norma nº 652/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 652/2011, 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Altera a Lei nº 580 de 15 de dezembro de 2009,
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL-DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
e Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os anexos da Lei Municipal nº 580 de 15 de dezembro de
2009, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013, passa a vigorar
conforme os programas e ações dos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único - Integra esta Lei os Anexos das Ações e Metas por
Programas.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2012.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
o ' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de dezembro de 2011.
ADE SO DOS SANTOS
Prefeito Municipal| CBRTIDÃO ]
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Gertífico e dou fé que nesta data fixei uma |
cópia do presente. mM
desta Prefeitura Mun
costume e de acordo cer
S. M. do Araguaia,
, Enaity Algncar Parreira Veloso |
: , SEC. ADMIfESTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
. E DEC Nº 497/2009 |
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