norma nº 654/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Email.: comunicacao.pref.mul.?gmail.com
Adni. 2009/2012
LEI Nº. 654/2011, 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Altera o artigo 57 e seus parágrafos da Lei nº
493/2006, bem como o artigo 75 da Lei nº 151/94 -
Regime Jurídico Único, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam alterados o artigo 57 e seus parágrafos, da Lei n.º 493/2006,
passando a vigorar da seguinte forma: '
Art. 57. O salário maternidade é devido à segurada do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município por 120 (cento e vinte dias), com inicio entre 28 (vinte e
oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste e corresponderá ao valor de sua base de
contribuição previdenciária.
$ 1º. O salário maternidade poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias, cuja
prorrogação será custeada pelo ente ou órgão a que a servidora esteja vinculada.
8 2º. O salário maternidade é devido à segurada do Regime Próprio que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção, durante os seguintes periodos:
1-120 (cento e Vinte) dias se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
Ht- 60 (sessenta) dias se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade;
Hi- 30 (trinta) dias se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) atos de idade.
83º. Para a concessão do salário maternidade é indispensável que conste da nova
certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda judicial definitivo, o nome da segurada
adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção.
84.0 peri em como o satário maternidade é único independentemente do
número de crianças ado
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& 5º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados em até 02 (duas) semanas, mediante atestado específico fornecido por uma
junta médica oficialmente reconhecida pelo Município.
8 6º. Nos casos previstos no 52º, o salário maternidade, é devido à segurada
independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da
criança.
8 7º. Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem o direito aos 120
(cento e vinte) dias previstos neste artigo.
5 8º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico
fornecido pelo Sistema Único de Saúde ou pela junta Médica Oficial do Município, a segurada terá
direito ao salário maternidade correspondente a duas semanas.
e
Art. 2º. O artigo 75 da tei Municipal n.º 151/94 (Regime Jurídico Único), passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 75. A servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença
maternidade de 120 (cento e vinte) dias corridos, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias
com os vencimentos e vantagens do cargo.
,
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de dezembro de 2011.
eo
Gertífico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do present no placar
desta Prefeitura Municiza:. sa lugar de
costume e de acardo com: a Lei.
S.M doAraçueia, ET SIA
SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC. Nº 197/2009
tração .
gem
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um
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