norma nº 715/2013

Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 715/2013, 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO PROERD”-
PROGRAMA EDUCACIONAL DE
RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o “Dia Municipal do PROERD”- Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, a realizar- se no dia 26 de junho de
cada ano.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2013.
remeemnmm ne te
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do presente JA. no placard
i desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acordo com a Lei.
S.M. do Araguaia, “OU Lia “8013
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Edna Rodrigues Marques
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC. Nº 13
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