norma nº 723/2013

Estado de Goiás
NR Governo Municipal de Ê
a são Miguel do Araguaia
LEI Nº. 723/2013, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PROCESSO Nº: L$og | 43
DATA: Jo | Le LI3l
ALTERA O ANEXO |, ITEM 01, DA LEI Nº 663, DE 02 DE
ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES
' GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
mem ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo |, item 01, da Lei nº 663, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com a
redação dada pelo Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de dezembro de 2013.
pe CERTIDÃO
ico e dou fé que
refe! icip:
ADAILZA ALVES DE SOÚSA CRÉPALDI costuma acorda perna id
Prefeita Municipal S.M.doAraguaia, MOL [2 p 13
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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. Estado de Goiás
a : Govemo Municipal de
x so Miguel do Araguaia
ANEXO ÚNICO “Es
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ANEXO 1 ag í
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01 - LEGISLATIVO nO ea
Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização eo
controle externo dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais legais e regimentais do órgão e dos seus membros:
1 - Garantia à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a continuidade
de ações, com objetivo de adequá-las ao exercício de suas atribuições, observando os termos
da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
3 - Construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal;
4 - Manutenção e aquisição de equipamentos de informática, eletrônicos e elétricos,
locações de programas de softwares; ?
5 - Aquisição de veículo
6 - Sustentabilidade à Câmara Mirim;
7 - Aquisição de imóveis
8 - Admissão de pessoal relativo ao concurso público n.º 001/2012.
E. .
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Adaiza Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL ”
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