norma nº 724/2013

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= PF; | Governo Municipal de
“>A São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 724/2013, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PROCESSO Nº: 4400 | 43
LAR a A ALTERA O ANEXO |, ITEM 01, DA LEI Nº 699, DE 27 DE
HORA: JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES
e tado GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ASS ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo |, item 01, da Lei nº 699, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com
a redação dada pelo Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de dezembro de 2013.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que Cata fixei uma
no placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acordo coma | ei.
S.M.doAraguaia, SO ( À9 413
Edna Rocirigu Ma;
SEG. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC. Nº 858/2013
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Estado de Goiás
E Governo Municipal de
“SA, São Miguel do Araguaia
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
01-LE Vi
Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização e o
controle externo dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais legais e regimentais do órgão e dos seus membros:
1 - Garantia à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a continuidade
de ações, com objetivo de adequá-las ao exercício de suas atribuições, observando os termos
da constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
2 - Continuação da regularidade de repasse do duodécimo ao Poder Legislativo
garantido a qualidade de condições físicas e de equipamentos do legislativo, bem como a
manutenção das atividades, objetivando aumentar e valorizar o grau de eficiência de suas
atribuições constitucionais;
3 - Ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal;
4 - Manutenção e aquisição de equipamentos de informática, eletrônicos e elétricos
locações de programas de softwares;
5 - Aquisição de veículo
6 - Sustentabilidade à Câmara Mirim;
7 - Aquisição de imóveis
8 - Admissão de pessoal
po Alves de Sousa
ETA MONICIPA!
ada
: pREF
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