| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- ACIASMA |
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Estado de Goiás LEI Nº. 722/2013, 20 DE DEZEMBRO DE 2013. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ACIASMA. . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — ACIASMA -, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.004.755/0001- 95, com sede nesta cidade de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de dezembro de 2013. en sb Prefeita Municipal Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (52) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 www.sma.go.gov.br