norma nº 69/1972

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 069/72
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar
convênio fiscal com a Secretaria da Fa
zenda do Estado de Golás.
A Câmara Municipel de São Miguel do Ara-
guata, Estado de Goiás, decreta, e eu, Práíeito Municipal, sancio
no a segpinte Jeis
Arte 1? - Fica a Prefeitura Municipal de
São Miguel do Araguaia autaázada a firmar Convênio Fiscal com a -
Secretario da Fozenda do Estado de Goiás, no interêsse mituo de -
controlar a produção agropastoril e coordenar a fiscalização e a
arrecadação do Impôsto Sôbre a Circulação de Mercadorias (ICM), -
no território dêste Municípios
Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
) de fevereiro de 1 972.
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/rreterto Municipal -