norma nº 728/2014

Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº 728/2014, 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ALIENAR ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO
SETOR OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetado do patrimônio público municipal, passando a
categoria de bens dominicais passíveis de alienação, a área pública, com dimensão de
3.234,00m? (Três mil e duzentos e trinta e quatro metros quadrados) do loteamento
denominado Setor Oeste.
Art. 2º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar a alienação
dos imóveis de propriedade do Município a seguir discriminados:
| — Área Pública, situada no LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR
OESTE, ANEXA Á QUADRA 2, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, (parte da Matrícula R.04 — Livro
auxiliar), com Área de 900,00 m? ( Novecentos metros quadrados ), confinada da
seguinte maneira: 30,00 metros de frente para a RUA 12; 30,00 metros de frente
confrontando com a RUA 02; 30,00 metros pelo lado confrontando com o LOTE 8, da
QUADRA 2; 30,00 metros pelo outro lado confrontando com o LOTE 9 da QUADRA 2.
Esta área foi avaliada em R$ 100.000,00 ( Cem mil reais ).
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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o. gilzo Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
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Il — Área Pública, situada no LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR
OESTE, ANEXA Á QUADRA 3, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, (parte da Matrícula R.04 — Livro
auxiliar), com Área de 900,00 m? ( Novecentos metros quadrados ), confinada da
seguinte maneira: 30,00 metros de frente para a RUA 12; 30,00 metros de frente
confrontando com a RUA 02; 30,00 metros pelo lado confrontando com o LOTE 8, da
QUADRA 3; 30,00 metros pelo outro lado confrontando com o LOTE 9 da QUADRA 3.
Esta área foi avaliada em R$ 100.000,00 ( Cem mil reais ).
Ill — Área Pública, situada no LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR
OESTE, ANEXA Á QUADRA 10, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, (parte da Matrícula R.04 — Livro
auxiliar), com Área de 534,00 mº? ( Quinhentos e trinta e quatro metros quadrados ),
confinada da seguinte maneira: 30,00 metros de frente para a RUA 12; 17,80 metros
de frente confrontando com a RUA 02; 30,00 metros pelo lado confrontando com o
REMANESCENTE DESTA ÁREA, da QUADRA 10; 17,80 metros pelo outro lado
confrontando com o LOTE 9 da QUADRA 10. Esta área foi avaliada em R$ 59.329,74 (
Cinquenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos ).
IV — Área Pública, situada no LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR
OESTE, ANEXA Á QUADRA 11, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, (parte da Matrícula R.04 — Livro
auxiliar), com Área de 900,00 m? ( Novecentos metros quadrados ), confinada da
seguinte maneira: 30,00 metros de frente para a RUA 12; 30,00 metros de frente
confrontando com a RUA 02; 30,00 metros pelo lado confrontando com o LOTE 9, da
QUADRA 11; 30,00 metros pelo outro lado confrontando com o LOTE 10 da QUADRA
11. Esta área foi avaliada em R$ 100.000,00 ( Cem mil reais ).
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Mo.
adilza Alves de Sousa Crep
PREFEITA MUNICIPAL
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Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Segue em
anexo, o decreto de Nomeação da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do
Leilão, os Memoriais Descritivos e o Laudo de Avaliação das referidas áreas.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2014.
ADAILZA ALVES DE SOU REPALDI
Prefeita Municipal
Adailzo Alves de Sousa
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do presente dei no placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acordo coma Lei, Ty
S.M.do Araguaia, dá L Qu Lo
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Edna Rodrigues 7 rques
SEC.
DEC. Nº 656/2013
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