norma nº 729/2014

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x são Miguel do Araguaia ma
LEI N.º 729/2014, 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
alterações na LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para a aquisição de Área localizada no
Setor Vila Martins deste Município.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO
SETOR VILA MARTINS
15.451.1407.1.229 - 4,4.90.61- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica
indicada a anulação de saldo parcial ou total das seguintes rubricas:
MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DE TRANSPORTE
26.606.0039.2.102 —- 3.3.90.30 R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais).
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
04.123.0053.2.207 - 3.3.90.35- R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais).
04.123.0053.2.207 — 3.3.90.30- R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais).
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO
24.722.1418.1.223 — 4.4,.90.51- R$ 80.000,00 (Oitenta mil
reais).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2014.
ADAILZA D
PREFEITA MUNICI
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIDÃO |
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
jacard
cópia do presente aci po pl
dista Prefeitura Municipal, no lugar ae
costumeedeacordocomale.
S.M.doAraguaia, Lt LOS
| Edna Rodrigues Márques
losé Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
ão Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteQ)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DF, Nº 658/2013
Le mpepamdo DS