norma nº 730/2014

.
; det : Estado de Goiás
“BP; Governo Municipal de
“Da São Miguel do Araguaia
LEI N.º 730/2014, 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
a
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA
LOCALIZADA NA VILA MARTINS DE
PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE IRINEU
RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem
as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei
Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área
de terras (composta por 24 lotes), equivalente a 9.165,78 (nove mil cento e
sessenta e cinco virgula setenta e oito metros quadrados), de propriedade do
Espólio de Irineu Ribeiro, com as seguintes especificações:
Memorial descritivo da QUADRA Nº 56, composta dos lotes 01, 02,
03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, do LOTEAMENTO DENOMINADO VILA MARTINS,
nesta cidade, de propriedade do IRINEU RIBEIRO, (Matricula
3.686), com ÁREA TOTAL DE 9.165,78m? (Nove mil cento e
sessenta e cinco metros quadrados, e setenta e oito centímetros),
confinada da seguinte maneira: 143,57 metros de frente para
AVENIDA TOCANTINS; 52,68 metros de frente para a RUA
TIRADENTES; 143,57 metros de frente para a AVENIDA
AMAZONAS; 52,68 metros pelo de frente para a RUA SANTOS
DUMONT; Havendo 4 chanfrados entre as referidas vias públicas da
seguinte maneira: 5,96 metros entre a AV. TOCANTINS e RUA
TIRADENTES; 8,03 metros entre a RUA TIRADENTES e AV.
AMAZONAS; 5,96 metros entre a AV. AMAZONAS e RUA SANTOS
DUMONT; 8,03 metros entre a RUA SANTOS DUMONT e AV.
TOCANTINS.
Parágrafo único - O memorial descritivo, o mapa, o Decreto
de Nomeação da Comissão de Avaliação do terreno segue em anexo.
Art. 2º - O preço a ser pago pela compra do terreno acima
descrito é de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), a ser
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 101
gabineteprefsma.com.br )
Betel
a adailzo Alves de Sousa
pREFENA MUNICIPAL
E)
q Estado de Goiás
E Govemo Municipal de
São Miguel do Araguaia
pago no dia 30 de junho de 2014. Este valor foi estabelecido pela Comissão
de Avaliação instituída pelo Decreto nº 045/2014.
Art. 3º - As despesas com a escrituração do imóvel correrão
por conta do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2014.
ADAILZA a EAD
Prefeita pio, ja, oe
adailzo Alves de
Sousa
pREFENTA MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do presente. no placard |
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acordo coma Lei.
S.M.doAraguaia, J4 Lou [om
Edna Rodrigues mem
TRAÇÃO
SEC. MUNICIPAL DE ADMINIS
DEC. Nº 656/2013
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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