norma nº 1/2002

“ne
RESOLUÇÃO Nº001/2002 - DE 05 DE MARÇO DE 2002
“Institui o Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de São Miguel do Ara-
guaia e dá outras providências. pe
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, Aprova e Eu, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º- Fica instituído o Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, em
cumprimento aos artigos 74 e 75 da Constituição Federal, e
artigo 82 c/c artigo 29 da Constituição Estadual.
Art.2º- O Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, será regulado pelas
normas e procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa
nº004 de 06/09/2001 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art.3º- A execução do Sistema de Controle
Interno da Câmara' Municipal de São Miguel do Araguaia, será
exercido por um vereador membro da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento.
Art.4º- Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de
2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº001/2002 - DE 05 DE MARÇO DE 2002
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, 05 de março de 2002.
José Pereira Dias
Presidente e s
Mário Qi ae Vitor —paório Custódio Nunes”
1ºSecretário 2ºSecretário
Certifico e dou fé que nesta data
atixei uma via do presenta nO p'acat
da Câmara Mpnicipal, nó local de
dó com a Lei,