norma nº 9/2014

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Poder Legislativo , João Bafisto er ae
SAO MIGUEL Compramisso sério com você
DO ARAGUAIA E
vo INDICAÇÃO
2 M AUTOR: JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Va N 7) INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA
7) MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULARIZAR OS
Y LOTES REMANESCENTE DA CASEGO, OS QUAIS ESTÃO
OCUPADOS HÁ MUITO TEMPO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro
à Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado
ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, objetivando o
atendimento da presente indicação.
JUSTIFICAÇÃO
Como já é do conhecimento de Vossa Excelência, que na permuta
realizada recentemente entre o Paço Municipal e estado de Goiás nas áreas da antiga
CASEGO, restou algumas áreas que estão ocupadas por moradores os quais não
possuem documentos de posse, levando em conta que a retirada desse pessoal é
inviável, será melhor regularizar a situação escriturando-os para que os moradores
possam contribuir para o Fisco Municipal e investirem em melhorias nas residências.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia-Go, 25 de fevereiro de
2014.
SÃO MIGUEL DO ARAC
Vereador
Roo 02, 5/m - Cenitro, CEP: 74590 - DDD Tet (62) 3364 - 1344
São Miguel do Aragucio - Go Fox (62) 3364 - 1263

REA DE TERRASICASEGO [107 cas. Do RIOS. pomiNcos
DE SÃO MICÓEL DO ARAGUAIA-CO | MATRICULANS16e7
CéveS pREFEJTURASMUNICIPAL DE SÃO MIGUÊL DO ARAGUAIA
ÁREA LIVRE/CASEGO: 12.853 ,92m?
| ÁREA INVADIDA: 5.866,08m?
RON; EDIMARÃES Lo
Tec. Agrim. CREA 1.562/TD-G0 | ÁREA TOTAL: 18.720,00m?
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| [esta | | DESENHO ] | ARQUI:
JUNHO DE 2013 H 1: 1, 500 4 RONAL DO i DVO