norma nº 733/2014

Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
OVERINO IDAS 7
SÃO MIGUEL
DO
LEI N.º 733/2014 - DE 10 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer alterações na LDO,
PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a Unidade dos Bombeiros
Militar- FEMBOM.
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DOS BOMBEIROS MILITAR- FEMBOM
06.182.0031.1.230 - 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES- R$ 339.596,19
(trezentos e trinta e nove mil e quinhentos e noventa e seis reais e dezenove centavos).
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicada a anulação de
saldo parcial ou total das seguintes rubricas:
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO
24.722.1418.1.223 - 4.4.90.51 R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
04.123.0053.2.207 — 3.3.90.93- R$ 139.596,19 (Cento e trinta e nove mil e
quinhentos e noventa e seis reais e dezenove centavos).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de Abril de 2014.
ADAILZA ALVES D
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé quegnesta data fixei um
mm presente sLQ no placar
“Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Deste. CEP: 76590-000 desta Prefeitura Municipa!, no lugar c
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 71401
gabineteODprefsma.com.br costume e de acordo com atei.
www.sma.go.gov.br S. M. do Araguaia,
na Rodrigues Mirques
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC. Nº 658/2013 4
amamos