norma nº 736/2014

po Estado de Goiás
- | Govemo Municipal de
-& São Miguel do Araguaia
SOVERNO MuNICIaA DE
DO ARAGUAIA
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LEI N.º 736/2014, 10 DE ABRIL DE 2014.
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 75, DA LEI Nº 510,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DIRETOR DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso II, do artigo 75, da Lei nº 510, de 30 dezembro de 2006,
Plano Diretor, passa a vigorar com a seguinte redação:
Il. Área de Expansão Urbana — AEU - os lotes dos parcelamentos nessa
área terão a dimensão mínima de trezentos metros quadrados (300m?),
respeitando o tamanho mínimo de 12 (doze) metros de frente, não
podendo ser desmembrado.
NA...
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de Abril de 2014.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do presenteal oa. no placard
S. M. do Araguaia,
dO! Q41 19.
Edna Rodrigues E Em
SEC. MUNICIPAL DE ADM
DEC. Nº 68517
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