norma nº 12/1962

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 12, DE 20 de Fevereiro de 1962
"Cria verba para aquisição de Imóvel
e dã outras providencias"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO.
ARAGUAIA, Estado de Goiaz decreta e
eu sanciono a seguinte leit-
Artº 1º. Fica criada a verba de Crê 1.050.000,
Co (Hum milhão e cincoenta mil eruzeiros) destinada a aquisição do
imóvel denominado loteamento *São Higuel do Araguaia! desta cidade,
pertencente a Milca e Udelson Fernandes de Oliveira;
— Artº 22. Fica o Podêr Executivo sem autorisação
para demandar sôbre o assunto em téla d fim de não acarretar prejui-
zo para o municipio; o
Artº 38, Tornar sex efeito qualquer ação emana-
> Podêr Executivo, que por ventura esteja ou vênha ater em ac-
da sem autorisação da Camara Municipal;
Art? 4º. Fica tambem O Podêr Executivo autorisa
abrir o crédito especial nescessario para a “ferida compra do -
ei mencionado no artº ,1º desta lei;
Artº 5º, Bevrogam-ss as desposições em Contrário.
Prefeitura Municipal de São Kiguel do Araguaia, 20 de Fevereiro de -
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