norma nº 741/2014

> a
Estado de Goiás
, Governo Municipal de
-Sa São Miguel do Araguaia
GOVERNO MUNICIPAL DE
e
Freindnonde mea gro hemera
Conti 201506
LEI Nº741/2014, 20 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO —
DETRAN DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, no uso de sua competência e atribuições, no interesse superior e predominante do
Município, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei, a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a fazer doação da área de 600,00 m?, de propriedade do Município de São Miguel
do Araguaia, conforme Matrícula 1771, Livro 2-F, Fls. 283, no CRI local, ao Departamento
Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, com o encargo de fazer a ampliação e reforma
geral do prédio ali existente, que servirá como sua sede.
Art. 2º - A ampliação e reforma geral deverá estar concluída no prazo de 02
(dois) anos, a contar da data da Escritura.
Art. 3º - O imóvel retornará ao município, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, caso não seja realizada a ampliação e a reforma conforme constante
no artigo anterior.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei acorrerão à conta da dotação
própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos da
Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de junho de 2014.
Certifico e dou fé que
cópia do del po im
ADAILZA AL OUSA CREPAL
Prefeita Municipal
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
stume e de acordo aLei,
S.M.doAraguaia, LO 1
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 13977 - 7101
gabinetelDprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
CERTIDÃO
desta Prefeitura Municipa!, no lugar de
Edna Rodrigues Ifargues
— SEC, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC. Nº 656/2013