norma nº 744/2014

Estado de Goiás
cd Governo Municipal de
Da São Miguel do Araguaia
LEI N.º 744/2014, 04 DE AGOSTO DE 2014.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
INCISO |, DO ARTIGO 52, DA LEI N.º 510.
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS. fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás. bem ainda na Lei Orgânica Municipal. APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do inciso 1, do artigo 52, da Lei n.º 510. de 30 de dezembro de
2006. Plano Diretor, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Para fins de regularização da metragem dos desdobros dos
loteamentos anteriores à 10 de abril de 2014, aplica-se a lei federal 6766/79 até a data de 31 de
dezembro de 2014. Posteriormente a esta data, aplica-se a lei 557/2008.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias do mês de agosto de 2014.
CERTIDÃO
ertifico e dou fé que mesta Gata fixei uma
pia do presente MOL nO placard
:sta Prefeitura Municipal, no lugar de
:stume e de acordo comaLei.
s.M. doAraguaia, OL 1 0% 10!
AVAILZA ALVES PE SOUSA CREPALDI
Alves
: ita Municipal
t Edna Rodrigues es j de Sousc deptie p
s Bi MOR ee ADI WESTRAÇÃO PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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