norma nº 752/2014

Estado de Goiás | = RE
Governo Municipal de Q * DOARAGUAIA
São Miguel do Araguaia ra cmo
LEI Nº. 752/2014, 17 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES
EFETIVOS MUNICIPAIS, INFERIORES AO
SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na competência
que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica, e tendo em vista o que consta da Instrução Normativa IN Nº 00002/2014 do TCM,
bem como o interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal,
APROVA e eu, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam atualizadas as tabelas 01, 02, 03, 01-S, 02-S, 03-S, 04-S, 05-S
e 06-S, constantes do Anexo Único, da Lei Municipal Nº 732/2014, em razão da determinação
constitucional de que é direito do trabalhador ser remunerado com no mínimo o salário
mínimo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
constantes nas leis orçamentárias do município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto de mister.
Gabinete da Prefeita Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 17(dezessete)
dias do mês de setembro de 2014. ——
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que pesta data fxei uma
cópia do presente. LO ta
Profeitura Municipal, no lugar de
d
ADAILZA ALVES DE) SOUSA CREPALDE,
2 acordo regra Lei,
CÂMARA MUNICIPAL DE arado E LOS LIM
à GUEL DO ARAGUAIA Prefeita Municipal Se Meio Nraquala,
a Edna Rodri ue.
Do odrigugs Marques
DATA: ZE JT [4 PREFEITA MyNCIEAL SES- MUNICIPAL E
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76594-000 DEC. Nº 656/2013
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 71
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Leonogda-tgânel Peres qubinetopretana comb
& Set | Estado de Goiás
BP | Govemo Municipal de
“5a, São Miguel do Araguaia
[ TABELA 01
CLASSE A B c [D E
I 724,00 738,48 75324 | 768,30 783,66
u 822,84 839,29 85607 — |873,19 890,65
um 935,18 953,88 972,95 992,40 1012,24
IV 1.062,85 | 1.084,10
TABELA 02
CLASSE A B c ID E
| 725,00 739,50 754,29 | 769,37 784,75
u 823,98 840,45 857,25 | 874,39 891,87
mM 936,46 955,18 974,28 993,76 1.013,63 —
: |
TABELA 03
c D E
[753,33 770,43 785,83
7 825,12 | 841,62 | 858,45 875,61 893,12
um 937,77 | 956,52 | 975,65 995,16 1.015,16
IV 1.065,81 [108712 |
TABELA 01-5
CLASSE A B FÊ D E
1 724,00 738,48 753,24 768,30 783,66
7 822,84 839,29 856,07 87319 | 890,65
mM 935,18 | 953,88 972,95 992,40 1012,24 +
IV 1.062,85 | 1.084,10 do ]
TABELA 02-S
CLASSE A B c D E
I 725,00 739,50 754,29 769,37 784,75
7 823,98 840,45 85725 — |874,39 | 891,87
m 936,46 955,18 974,28 993,76 | 1.013,63
IV 1.064,31 1.085,59 | |
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
— SPP
JR.
a h Estado de Goiás
BP | Governo Municipal de
“Da São Miguel do Araguaia
TABELA 03-S
CLASSE A B c D E
I 740,52 753,33 770,43 785,83
841,62 | 85845 875,61 EE
mm 937,77 956,52 975,65 995,16 101516 |
IV 1.065,81 | 1.087,12 |
TABELA 04-S
CLASSE A B G ID E +
I 727,00 741,54 756,37 771,49 786,91
7 82625 | 842,77 859,62 uns 894,34
m 939,05 | 957,83 976,98 996,51 1.016,44
IV 1.067,26 | 1.088,60 É
TABELA 05-S
classe JA B = Né [D E
| 728,00 742,56 75741 | 772,55 788,00
82740 | 843,94 860,81 878,02 895,58
um 940,35 | 959,15 978,33 997,89 1.017,84
IV 1.068,73 | 1.090,10
TABELA 06-S
A B [5 |D E
729,00 743,58 75845 | 773,61 789,08
7 828,53 845,10 86200 | 879,24 896,82
um 941,66 960,49 979,69 | 999,28 101926 |
IV 1.070,22 | 1.091,62 |
— Pp dA
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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