norma nº 746/2014

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LEI Nº. 746/2014, 29 DE AGOSTO DE 2014. «=
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 615, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei n.º 615, de 31 de
dezembro de 2010 - Dispõe sobre a Organização da Administração Pública Municipal de São Miguel
do Araguaia.
Art. 2º - O artigo 34, inciso V, da Lei n.º 615, de 31 de dezembro de
2010 - Dispõe sobre a Organização da Administração Pública Municipal de São Miguel do Araguaia,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
V - Superintendência de Promoção e Incentivo à Cultura, composta
de:
a) Superintendente de Promoção e Incentivo à Cultura - CGs-2.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
e ; 590-000
. P: ira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76)
E São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 4
a GOVERNO MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de agosto de 2014.
ADAILZA ALVES DE S Sho
Prefeita Municipal
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SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Jos6 Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76
dv. São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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