norma nº 749/2014

F pes : Estado de Goiás
: x Z Governo Municipal de
“Sá São Miguel do Araguaia
LEI N.º 749/2014, 05 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer alterações na LDO,
PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a Secretaria Mul. de Finanças:
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
04.123.0053.2.207 — 3.2.90.75 — R$ 30.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicada a anulação de
saldo parcial ou total das seguintes rubricas:
MANUTENÇÃO SEC.TURISMO EVENTOS E LAZER
23.695.0042.2.234 — 3.3.90.30 — R$ 20.000,00
23.695.0042.2.234 — 3.3.90.36 - R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
O DE GOIÁS, aos 05 dias do mês de setembro de 2014.
CERTIDÃO
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| cópia do presente. HOM no placard
desta Prefeitura Municipal, nº lugar de
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