norma nº 748/2014

Fam Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº 748/2014, 29 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$.1.250.0000,00 (hum milhão e
duzentos e cingiienta mil reais), no âmbito do PROGRAMA PROVIAS, destinados à
aquisição de máquinas e equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a efetuar o
bloqueio de repasse dos recursos de FPM/FPM e ICMS em caso de inadimplemento de
qualquer parcela e o débito em conta corrente vinculada.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, $ 1º, do Art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
— Deda
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabin
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
ima.com.br
www.sma.go.gov.br
é Fam Estado de Goiás Br
Governo Municipal de DOARAGUNA
São Miguel do Araguaia nd ==
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
constantes nas leis orçamentárias do município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de agosto de 2014.
ADAILZA uk 7) AA CREPALDI
Prefeita Municipal
'n fixei uma
rd
CÂMARA MUNICIPAL DE |
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DATA: L$ |
Leon
108 ada
ES | dy
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabi refsma.com.br
Www.sma.go.gov.br