| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2014 |
| Date | 2014-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGO EM COMISSÃO. INFERIORES A SALÁRIO MÍNIMO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AR Estado de Goiás “.MÉR 7 Governo Municipal de > São Miguel do Araguaia = LEI Nº. 754/2014, 13 DE OUTUBRO DE 2014. LIVER MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO — DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGO EM COMISSÃO, INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o que consta da Instrução Normativa IN Nº 00002/2014 do TCM. bem como o interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam atualizadas o valor dos vencimentos base referentes ao SÍMBOLO CS - |, constante do ANEXO X, da Lei Municipal Nº 615/2010, em razão da determinação constitucional de que é direito do trabalhador ser remunerado com no mínimo o salário mínimo, passando pra R$.724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações constantes nas leis orçamentárias do município. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 (um) de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, ESTADO DE GOIAS, aos 13 dias do mês de outubro de 2014. ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI Prefeita Municipal Adúza Alves de Sousa Crepaldi CERTIDÃO CA i ta data fixei uma SP. SS E PREFEI a aa? elos ago En tacafiy] José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor (ai Di dba par ea Ea Do ão Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) ed 7 sta Prefeitura Municipal, no lugar de gabineteOprefsma.com.br e acordo comaLei www.sma.go.gov.br e aco ] Edna Rodrigues Marques SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEC. Nº 656/2013