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norma nº 753/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaALTERA OS PAR[AGRAFOS 2°, 3° E 4° TODOS DO ARTIGO 78, ALTERA O INCISO II PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 95, E REVOGA O ARTIGO 134, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 716/2013 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Fam Estado de Goiás e] pe;
Governo Municipal de PR E
>A São Miguel do Araguaia Es
LEI Nº 753/2014, 13 DE OUTUBRO DE 2014.
"Altera os $$ 25, 3º e 4º, todos do art. 78, altera o
inc. Il, do $ 1º, do art. 95 e revoga o Art. 134,
Parágrafo único, todos da Lei Municipal nº
716/2013, de 04 de dezembro de 2013, que
Reformula o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores do Município de São
Miguel do Araguaia e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os $$ 2º, 3º e 4º, todos do art. 78, da Lei Municipal nº 716/2013,
de 04 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78 ...
$2º A contribuição previdenciária de que trata este artigo, de responsabilidade
do Ente, será de 19,85% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse o percentual de 2% para as
despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial de 2014.
$3º Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a
cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar de 4,15% (quatro vírgula quinze
por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos
efetivos, para o período de 2014 a 2018, excluído o aporte de capital mensal, em razão do prazo
de 35 (trinta e cinco) anos, para cobertura do déficit, conforme permitido no $ 1º, do Art. 18, da
Portaria MPS Nº 403/2008.
$ 4º A participação de responsabilidade total do Ente Federativo, já incluído o
Custo Normal, Custo Suplementar e a Taxa de Administração será de: 24,00%.
Art. 2º. Fica alterada a redação do inc. II, do $ 1º, do art. 95, da Lei Municipal nº
716/2013, de 04 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
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"Art. 95...
HW — 01 (um) Cargo de Diretor Financeiro do ARAGUAIA PREV, com
remuneração equivalente a 80% (oitenta por cento) da remuneração dos Secretários Municipais,
com ônus para o Município de São Miguel do Araguaia, vedada qualquer gratificação de
função."
Art. 3º. Fica revogado o Art. 134 e seu Parágrafo único, da Lei Municipal nº
716/2013.
Art. 4º, Mantem-se inalterada a alíquota de contribuição previdenciária de 1%
(onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o dobro
deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da
Lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 5º. As contribuições correspondentes às alíquotas normal e suplementar,
relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao prazo
de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, conforme art. 195 da Constituição Federal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º do mês seguinte a data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, ESTADO DE GOIÁS, aos 13
dias do mês de outubro de 2014.
AILZA ALVES DX SOUSA € ALDI
Prefeita Municipal
Adailzo Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIDÃO
ra Municipal, no lugar de
DEC. Nº 856/2013.
José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br

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