norma nº 750/2014

«f
sax
Estado de Goiás DER mms
Governo Municipal de A é BOARAGUAIA
São Miguel do Araguaia ET:
LEI Nº.750/2014, 26 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS
RELACIONADOS NOS ANEXOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 615/2010, DE 31.12.2010, E FIXA
PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM
COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR
SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam extintos os seguintes cargos relacionados nos Anexos da Lei
Municipal nº 615/2010;
ANEXO 1 - Defensor Público Municipal.
ANEXO II - Agente de Serviços Administrativos.
ANEXO III — Agente de Serviços Administrativos.
ANEXO IV - Agente de Serviços Administrativos.
ANEXO V - Agente de Serviços Administrativos.
ANEXO VI - Agentes de Serviços Urbanos, Agentes de Serviços Rurais e Agentes
Administrativos.
ANEXO VII - Agente de Serviços Administrativos.
ANEXO VIII - Agentes de Serviços Administrativos.
ANEXO IX - Agente de Serviços Rurais e Agentes de Serviços Administrativos.
Art. 2º - Fica fixado o percentual de 10% (dez por cento) de cargos em comissão que
serão preenchidos por servidores efetivos, a ser aplicado sobre a quantidade de cargos em comissão
que vierem a serem preenchidos.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteODprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br . .
A
Adailzo Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
ne fm, Estado de Goiás o Me aa
t E. Govemo Municipalde 2. pÃO MIGUEL
t ç E . x DO ARAGUAIA
R<o São Miguel do Araguaia ER Es
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
julho de 2014, revogando as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais
efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do
mês de setembro de 2014.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
PREFEITA MUNICIPAL
CERTID/
Certifico e dou fé que pos
cópia do Espe
dosta Prefeitura Munici
costume e de acordo com à - |
S. M do Araguaia, 981 1d
2 em
7 q ques
Edna Rodrigues Merã
DE ADMINISTRAÇÃO
SEC. MUNICIPAL O no
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br