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norma nº 761/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONCURSO ANUAL DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA (PROJETO LUZES) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº. 761/2014, 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A “INSTITUIR O
CONCURSO ANUAL DE ORNAMENTAÇÃO
NATALINA (PROJETO LUZES) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Miguel do
Araguaia — GO, o concurso anual de ornamentação natalina (Projeto Luzes), com
premiação aos participantes classificados.
Art. 2º - O concurso instituído por esta Lei terá início no dia 1º de
dezembro de cada ano e o encerramento no dia 06 de janeiro do ano subsequente,
objetivando a confraternização da comunidade durante as comemorações do natal e
estimular a ornamentação da cidade com premiação para as três melhores
ornamentações de cada categoria.
Art. 3º - As premiações consistem na concessão de isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, relativo ao exercício fiscal subsequente
à realização do Concurso, aos participantes classificados em primeiro, segundo e
terceiro lugares, de cada categoria.
Art. 4º - O concurso será realizado em duas categorias, comercial e
residencial.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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www.sma.go.gov.br
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$ 1º - As inscrições serão efetuadas no período de 1º a 10 de
dezembro, na Secretaria Municipal de Administração — Superintendência de
Planejamento e Orçamento em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças —
Tributação da Prefeitura de São Miguel do Araguaia — GO.
8 2º - Os concorrentes formalmente inscritos deverão estar com suas
montagens prontas para o início do evento, até o dia 10 de dezembro,
permanecendo obrigatoriamente no mínimo até o dia 06 de janeiro do ano
subsequente.
8 3º - Aos classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares, tanto
na categoria comercial quanto residencial, será atribuída como premiação a isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU de 100% (cem por cento), 50%
(cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente.
&$ 4º - As premiações ocorrerão no final do período de vigência do
concurso, citado no caput do Art. 2º, ou junto com a realização do sorteio da
ACIASMA, no dia 30 de dezembro de cada ano.
Art. 5º - Poderão participar do concurso todos os contribuintes
estabelecidos ou residentes em São Miguel do Araguaia — GO, que estiverem em
dia com suas obrigações fiscais.
Art. 6º - O concurso (Projeto Luzes) será julgado por uma comissão
designada pela Prefeita, composta por representantes do Poder Executivo, Poder
Legislativo, ACIASMA) (Associação comercial e Industrial de São Miguel do
Araguaia-GO) e da sociedade.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 7100 / 3977 - 7101
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Estado de Goiás 1: | asia
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia W ps
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 dias do mês de dezembro de 2014
Fax
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que esta as fi ixei uma
cópia do presente
desta Prefeitura Municipal,
costume e deacordo corta «+ é
S. M.do Araguaia, 2112
ues
Edna Rodrigues M ÇÃO
DE E enlo TIRAS
SEC. MUNICIPAL DE Ae
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste, CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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