| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONCURSO ANUAL DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA (PROJETO LUZES) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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“a Estado de Goiás o q pl ud Governo Municipal de q er - São Miguel do Araguaia o LEI Nº. 761/2014, 12 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A “INSTITUIR O CONCURSO ANUAL DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA (PROJETO LUZES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia — GO, o concurso anual de ornamentação natalina (Projeto Luzes), com premiação aos participantes classificados. Art. 2º - O concurso instituído por esta Lei terá início no dia 1º de dezembro de cada ano e o encerramento no dia 06 de janeiro do ano subsequente, objetivando a confraternização da comunidade durante as comemorações do natal e estimular a ornamentação da cidade com premiação para as três melhores ornamentações de cada categoria. Art. 3º - As premiações consistem na concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, relativo ao exercício fiscal subsequente à realização do Concurso, aos participantes classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares, de cada categoria. Art. 4º - O concurso será realizado em duas categorias, comercial e residencial. Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabinete(Oprefsma.com.br Ao. . www.sma.go.gov.br 4 Estado de Goiás SR como Es doa | MIGUEL ud Govemo Municipalde “>A, São Miguel do Araguaia EN $ 1º - As inscrições serão efetuadas no período de 1º a 10 de dezembro, na Secretaria Municipal de Administração — Superintendência de Planejamento e Orçamento em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças — Tributação da Prefeitura de São Miguel do Araguaia — GO. 8 2º - Os concorrentes formalmente inscritos deverão estar com suas montagens prontas para o início do evento, até o dia 10 de dezembro, permanecendo obrigatoriamente no mínimo até o dia 06 de janeiro do ano subsequente. 8 3º - Aos classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares, tanto na categoria comercial quanto residencial, será atribuída como premiação a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU de 100% (cem por cento), 50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente. &$ 4º - As premiações ocorrerão no final do período de vigência do concurso, citado no caput do Art. 2º, ou junto com a realização do sorteio da ACIASMA, no dia 30 de dezembro de cada ano. Art. 5º - Poderão participar do concurso todos os contribuintes estabelecidos ou residentes em São Miguel do Araguaia — GO, que estiverem em dia com suas obrigações fiscais. Art. 6º - O concurso (Projeto Luzes) será julgado por uma comissão designada pela Prefeita, composta por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, ACIASMA) (Associação comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia-GO) e da sociedade. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 7100 / 3977 - 7101 gabinete(Dprefsma.com.br www.sma.go.gov.br PRE. 5-2 Mel. Estado de Goiás 1: | asia Governo Municipal de São Miguel do Araguaia W ps GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 dias do mês de dezembro de 2014 Fax ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI Prefeita Municipal Adailza Alves de Sousa Crepaldi PREFEITA MUNICIPAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que esta as fi ixei uma cópia do presente desta Prefeitura Municipal, costume e deacordo corta «+ é S. M.do Araguaia, 2112 ues Edna Rodrigues M ÇÃO DE E enlo TIRAS SEC. MUNICIPAL DE Ae Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste, CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabineteOprefsma.com.br www.sma.go.gov.br