| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA PESSOAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
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Estado de Goiás % ES ga sd Governo Municipalde 1 DoaMcuaA “Da, São Miguel do Araguaia EN [o ati LEI Nº. 760/2014, 12 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA PESSOAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Municípios de São Miguel do Araguaia — GO às pessoas que reunirem as seguintes condições cumulativas: a) ser maior de 65 anos; b) ter renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo; c) suprimido d) estar em dias com o IPTU do seu imóvel até a data do ingresso com o pedido de isenção; e e) seja registrado no oficial de registro de imóveis em seu nome ou do cônjuge, excepcionado o imóvel localizado em núcleo habitacional de cunho social. Art. 2º - Aquele que for proprietário de mais de um imóvel poderá ter o benefício da isenção apenas para o imóvel onde fixar sua residência e desde que possa comprovar seu domicílio pelo menos três meses antes de ingressar com o pedido de isenção. — Pp Q y Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.351, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (52) 3977 - 7100 1 3977 «7101 gabinete(Dprefsma.com.br www.sma.go.gov.br Ae Estado de Goiás sais ud Governo Municipal de DOANAGUAIA “> São Miguel do Araguaia eq esto ais ana Parágrafo único — A fim de obter a isenção de que trata os artigos supra, o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com pedido de isenção no Protocolo da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Fica também isentos de pagar IPTU os portadores de HIV e as pessoas cometidas de Câncer, observado o disposto no Art. 1º desta Lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 dias do mês de dezembro de 2014. ADAILZA ALVES é SOUSA CREPALDI Prefeita Municipal Adailza Alves de Sousa Crepaldi PREFEITA MUNICIPAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que hi K cópia do presente >= h desta Prefeitura Municip * ugar de costume e de acordo con * 2 14014 Edna Rodrigue. INICIPAL DE 2 SEC. MUNICIPAL E Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabinete(Dprefsma.com.br www.sma.go.gov.br