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norma nº 760/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA PESSOAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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LEI Nº. 760/2014, 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA PARA PESSOAS
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA..
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana no Municípios de São Miguel do Araguaia —
GO às pessoas que reunirem as seguintes condições cumulativas:
a) ser maior de 65 anos;
b) ter renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo;
c) suprimido
d) estar em dias com o IPTU do seu imóvel até a data do ingresso
com o pedido de isenção; e
e) seja registrado no oficial de registro de imóveis em seu nome ou
do cônjuge, excepcionado o imóvel localizado em núcleo habitacional de cunho
social.
Art. 2º - Aquele que for proprietário de mais de um imóvel poderá ter o
benefício da isenção apenas para o imóvel onde fixar sua residência e desde que
possa comprovar seu domicílio pelo menos três meses antes de ingressar com o
pedido de isenção. — Pp Q y
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.351, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (52) 3977 - 7100 1 3977 «7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Ae Estado de Goiás sais
ud Governo Municipal de DOANAGUAIA
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Parágrafo único — A fim de obter a isenção de que trata os artigos
supra, o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com
pedido de isenção no Protocolo da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Fica também isentos de pagar IPTU os portadores de HIV e as
pessoas cometidas de Câncer, observado o disposto no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 dias do mês de dezembro de 2014.
ADAILZA ALVES é SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que hi K
cópia do presente >= h
desta Prefeitura Municip * ugar de
costume e de acordo con * 2 14014
Edna Rodrigue.
INICIPAL DE 2
SEC. MUNICIPAL E
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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