| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. ESTADO DE GOIÁS, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SERVIÇOS PÚBLICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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e Estado de Goiás g mms « dl Governo Municipal de q ESTE HSTAR 54 São Miguel do Araguaia [oo LEI Nº. 759/2014, 12 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, AO CONSÓPRCIO INTERMUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a adesão do município de São Miguel do Araguaia ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SERVIÇOS PÚBLICOS, DENOMINADO CONSÓRCIO VALE DO CRIXAS, que se regerá pelo disposto na Lei nº 11.107, de 06 e abril de 2005, pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, pelo Contrato que institui o referido Consórcio Público, firmado entre os entes federativos subscritores, nos termos do Protocolo de Intenções em anexo. 8 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções para constituição do Consorcio Público Intermunicipal de Licenciamento Ambiental e Serviços Públicos de que trata este artigo. 8 2º - Para todos os efeitos legais, os dispositivos do Protocolo de Intenções no” caput, bem como de contrato de consórcio público que se converter, bem como seus anexos, serão considerados textos legais. Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP. 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 Bisa gabinete prefsma.com.br www.sma.go.gov.br AA p Estado de Goiás Ra ud Governo Municipal de DOME “> São Miguel do Araguaia : mo ag Art. 2º - O referido Consórcio Público se constituíra como associação pública, com personalidade jurídica de direito e natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, com o objetivo de promover as atividades de licenciamento ambiental e “serviços públicos no território dos municípios consorciados, bem como prestar serviço público correspondente por meio de contratos de programa que venha a celebrar com municípios consorciados. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações” suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta lei. Parágrafo único — Fica autorizada a contribuição mensal do Município de São Miguel do Araguaia, para realização das despesas do Consórcio de que trata o art. 1º desta Lei, segundo previsão do contrato de rateio, em obediência às determinações legais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 dias do mês de dezembro de 2014. CERTIDÃO E Certifico e dou fé que nesta data fixei uma nn. AA É cópia do presente Z0XL no placard esta Prefeitura Municipal, no lugar de ADAILZA ALVES SOUSA CREPALDÍ mas desacordo possa É, à Prefeita Municipal S.M.do Sericrgo pré PENNE Edna RodrigueY Marques x SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEC-Nº 65612013 Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 7659 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabinete(Dprefsma.com.br www.sma.go.gov.br