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norma nº 759/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 759 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. ESTADO DE GOIÁS, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SERVIÇOS PÚBLICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº. 759/2014, 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, AO CONSÓPRCIO INTERMUNICIPAL
DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E
SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a adesão do município de São Miguel do
Araguaia ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICPAL DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL E SERVIÇOS PÚBLICOS, DENOMINADO CONSÓRCIO VALE DO
CRIXAS, que se regerá pelo disposto na Lei nº 11.107, de 06 e abril de 2005, pela
Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, pelo Contrato que institui o referido
Consórcio Público, firmado entre os entes federativos subscritores, nos termos do
Protocolo de Intenções em anexo.
8 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções para constituição do
Consorcio Público Intermunicipal de Licenciamento Ambiental e Serviços Públicos
de que trata este artigo.
8 2º - Para todos os efeitos legais, os dispositivos do Protocolo de
Intenções no” caput, bem como de contrato de consórcio público que se converter,
bem como seus anexos, serão considerados textos legais.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP. 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 Bisa
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www.sma.go.gov.br
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Art. 2º - O referido Consórcio Público se constituíra como associação
pública, com personalidade jurídica de direito e natureza autárquica, nos termos da
Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, com o objetivo de promover as
atividades de licenciamento ambiental e “serviços públicos no território dos
municípios consorciados, bem como prestar serviço público correspondente por
meio de contratos de programa que venha a celebrar com municípios consorciados.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir nas
propostas orçamentárias anuais, dotações” suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta lei.
Parágrafo único — Fica autorizada a contribuição mensal do Município
de São Miguel do Araguaia, para realização das despesas do Consórcio de que trata
o art. 1º desta Lei, segundo previsão do contrato de rateio, em obediência às
determinações legais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 dias do mês de dezembro de 2014.
CERTIDÃO
E Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
nn. AA É cópia do presente Z0XL no placard
esta Prefeitura Municipal, no lugar de
ADAILZA ALVES SOUSA CREPALDÍ mas desacordo possa É, à
Prefeita Municipal S.M.do Sericrgo
pré PENNE Edna RodrigueY Marques
x SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC-Nº 65612013
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