| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTARES, NO PERCENTUAL DE 3,5% DO TOTAL DAS RECEITAS E DESPESAS FIXADA, ALÉM DO JÁ AUTORIZADO PELA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Ro = Poder Legislativo ve SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 762/2014, 16 DE DEZEMBRO DE 2014. j AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUTEZA SUPLEMENTARES, NO PERCENTUAL DE 3,5% (TRES E MEIO POR CENTO) DO WWw.saomigueldoaraguaia.go.Jeg bo TOTAL DAS RECEITAS E DESPESAS FIXADA, ALÉM DO JÁ AUTORIZADO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2014), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, no percentual de 3,5% (três virgula cinco por cento) do total das despesas fixadas, além do já autorizado, na atual Lei Orçamentária Anual (LOA-2014). Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas competências, até o limite de 3,5% (virgula cinco por cento) do total Geral das despesas fixadas para reforço de consignações existente no presente orçamento geral do Poder Executivo, dos Fundos, Fundações, Autarquias e Legislativo do município de São Miguel do Araguaia, utilizando-se do produto de anulação parcial ou total das dotações disponíveis por real economia, da reserva de contingência, Superávit Financeiro e do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor-na revogando-se as disposições em contrário, referendando os atos já pratjéados. data de sua publicação, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DÊ SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS - PLENÁRIO JOÃO ALVES DE FREITAS, aos 16 dias do mês de dezembro de 2014. É Gean Patric Ferreir va — Rn Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 São Miguel do Araguaia - Go camarasmasecretariadgmail.com EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa aos artigos 1º e 2º do Projeic de Le: nº 881/2014. de 27 de novembro de 2074 de autorie ca Chefe do Poder Executivo que. "Autoriza e aberura ce créditos adicionais de natureza suplemeni percentual de 10% (dez por cenio; do icta: das receitas € despesas fixadas além do já autorizado peis ei orçamentária anuai (LOA-2014) e dá outras provigências. Ar. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar. no percentual de 3,5 (três virguia cinco por cento) co total das despesas fixadas. além de ia autorizado, na atual Lei Orçamentária Anual (LOA-2014) Art. 2º - o Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de natureza Supiementar para reforco das dotações dos orçamentos de suas respeciivas competências. até o limite de 3.5% (três virguia cinco po do total gera! das despesas fixadas para reforço de consignações existentes no presente orçamento gel Poder Executivo, dos Fundos. fundações. Autarquias. e Legislativo do municipio de São Miguei go áraguaie utilizando-se do produto de anulação parcia: ou total das dotações disponiveis por rea: econ . Ga reserva de contingência. superávit financeiro e do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercicio São Migue! do Araguaia-Gc, 15 de dezembro de 2014 João Batista Garcia Costa Relator - CFO