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norma nº 762/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 762 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTARES, NO PERCENTUAL DE 3,5% DO TOTAL DAS RECEITAS E DESPESAS FIXADA, ALÉM DO JÁ AUTORIZADO PELA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ro
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Poder Legislativo ve
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 762/2014, 16 DE DEZEMBRO DE 2014. j
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS DE NATUTEZA
SUPLEMENTARES, NO PERCENTUAL DE
3,5% (TRES E MEIO POR CENTO) DO
WWw.saomigueldoaraguaia.go.Jeg bo TOTAL DAS RECEITAS E DESPESAS
FIXADA, ALÉM DO JÁ AUTORIZADO
PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA
2014), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, no percentual de 3,5% (três virgula cinco por cento) do
total das despesas fixadas, além do já autorizado, na atual Lei Orçamentária Anual (LOA-2014).
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de
natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas competências, até
o limite de 3,5% (virgula cinco por cento) do total Geral das despesas fixadas para reforço de
consignações existente no presente orçamento geral do Poder Executivo, dos Fundos, Fundações,
Autarquias e Legislativo do município de São Miguel do Araguaia, utilizando-se do produto de anulação
parcial ou total das dotações disponíveis por real economia, da reserva de contingência, Superávit
Financeiro e do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor-na
revogando-se as disposições em contrário, referendando os atos já pratjéados.
data de sua publicação,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DÊ SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS - PLENÁRIO JOÃO ALVES DE FREITAS, aos 16 dias do mês de dezembro
de 2014. É
Gean Patric Ferreir va
— Rn
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
camarasmasecretariadgmail.com
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa aos artigos 1º e 2º do Projeic de Le:
nº 881/2014. de 27 de novembro de 2074 de autorie ca
Chefe do Poder Executivo que. "Autoriza e aberura ce
créditos adicionais de natureza suplemeni
percentual de 10% (dez por cenio; do icta: das receitas €
despesas fixadas além do já autorizado peis ei
orçamentária anuai (LOA-2014) e dá outras provigências.
Ar. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais de Natureza
Suplementar. no percentual de 3,5 (três virguia cinco por cento) co total das despesas fixadas. além de ia
autorizado, na atual Lei Orçamentária Anual (LOA-2014)
Art. 2º - o Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de natureza Supiementar para reforco das
dotações dos orçamentos de suas respeciivas competências. até o limite de 3.5% (três virguia cinco po
do total gera! das despesas fixadas para reforço de consignações existentes no presente orçamento gel
Poder Executivo, dos Fundos. fundações. Autarquias. e Legislativo do municipio de São Miguei go áraguaie
utilizando-se do produto de anulação parcia: ou total das dotações disponiveis por rea: econ . Ga reserva de
contingência. superávit financeiro e do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercicio
São Migue! do Araguaia-Gc, 15 de dezembro de 2014
João Batista Garcia Costa
Relator - CFO

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