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norma nº 758/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 758 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
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Estado de Goiás RE .. UE
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia o fia epa
LEI Nº. 758/2014, 02 DE DEZEMBRO DE 2014. dm
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás para vigência no exercício financeiro de 2015,
obedecendo ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e na forma da
Legislação Federal aplicável, composto pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em R$ 68.423.420,00 (Sessenta e Oito Milhões, Quatrocentos e Vinte e
Treis Mil, Quatrocentos e Vinte Reais) e fixa a despesa em igual quantia.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de
acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES 61.685.420,00
Receita Tributária 4.501.419,72
Receita de Contribuições É E 7.593.762,66
Receita Patrimonial Ex 635.000,00
Receita de Serviços 35.000,00
Transferências Correntes E = 44.270.750,28
Outras Receitas Correntes o 4.649.487,34
Contas Retificadoras do FUNDEB st
RECEITA DE CAPITAL 12.535.000,00
Alienação de Bens 111.0000,00
Transferências de Capital 12.424.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 68.423.420,00
Art. 3º - A despesa será realizada com observância da classificação
funcional programática e atendendo a seguinte esquematização.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS a o
10 | Poder Executivo 32.109.958,54
1 | Poder Legislativo ' | 2.502.388.,00
12 | FUNDEB - Fundo Desenvolvimento do Ensino Básico 9.397.000,00
ES
13 ! ARAGUAIA PREV. Instituto de Previdência 8.083.722,66
14 | FMS — Fundo Municipal de Saúde 13.392.300,80
15 | FMDCA - Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente 16.100,00
16 | FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 2.921.950,00
TOTAL POR ÓRGÃOS 68.423.420,00
PEA a Pi | R
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
Legislativa | 2.502.388,00
Judiciária 39.000,00
Administração 5.464.315,26
06 | Segurança Pública 350.700,00
Assistência Social 3.124.050,00
Previdência Social | 8.613.722,66
Saúde 13.567.300,80
Trabalho 420.000,00
“42 Educação 14.732.458,00
Cultura 111.000,00
14 | Direitos e Cidadania 60.000,00
16 Urbanismo 10.736.500,28
n7 Saneamento | 2.600.000,00
| 18 | Gestão Ambiental 435.000,00
20 Agricultura 743.500,00
23 | Comércio e Serviços 2.285.335,00
24 | Comunicações 195.000,00
25 Energia 504.150,00
"| 1.264.000,00
Desporto e Lazer 405.000,00
Encargos Especiais 170.000,00
Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL ns A | 68.423.420,00
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS. EM R$
40- | .000,0
1 | Judiciário ria
10 | Gabinete do Prefeito PERUA
po
10- ; E 221.100,00
29 Secretaria do Controle interno
dei Sec. de Administração em Geral ESCUDO
07.000,
E] Agência de Planejamento R oo
)- Er 227.200,00
pes Setor de Segurança Pública
12.243.650,28
10- Sec. Mul. De Obras e Serviços Públicos
42
10- | Agência Municipal de Transporte
1.261.000,00
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP; 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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[6 | Administração Financeira e Tributária | 2.776.215,26 gem
[ar] Sec. Mul. Agricultura Pecuária Ind. e Comércio 861.500,00
| Sec. Municipal da Educação e Cultura E 5.335.458,00
a Setor de Cultura Ê 111.000,00
e Departamento de Desporto e Lazer 405.000,00
| A Sec. Mul. De Turismo, Eventos e Lazer 2.167.335,00
1g | Secretaria de Saúde | 275.000,00
E Secretaria Mul.de Assistência Social 198:000,00)
bia Agência Meio Ambiente Recursos Hidricos 2.035.000,00
Ra Fundo Especial Municipal Bombeiro Militar 123,500,00
o Reserva de Contingência e E 100.000,00
[Ee Câmara Municipal 2.502.388,00
a FUNDEB - Manutenção do Ensino Fundamental | 8.397.000,00 |
5 | ARAGUAIA PREV. Instituto de Previdência OS rZa o
45 | FMS - Fundo Municipal de Saúde 13.382.300,80
15 | FMDCA - Fundo Mul. Direito da Criança e Adolescente 16.100,00 |
pe FMAS — Fundo Mul. De Assistencia Social de 9600
TOTALIGERAL .....esnssssisessssseõos = ER E E — | 68.423.420,00 |
Art. 4º - A Chefe do Poder Executivo poderá baixar, por decreto,
na forma do artigo 107 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os orçamentos dos
fundos especiais, fundações e autarquias, utilizando-se das consignações
constantes da classificação funcional programática e dos elementos de despesa
detalhadas neste Orçamento.
Art. 5º - A Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos
adicionais, de natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de
suas respectivas competências, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total
Geral das despesas fixadas do Município, dos Fundos, Fundações e Legislativo e
Autarquias, utilizando-se do produto de anulação parcial ou total das dotações
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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GOVERNO MUNICIPAL DE
DO ARAGUAIA
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disponíveis por real economia, da reserva de contingência e do excesso asácm
arrecadação e superávit financeiro, verificado no presente exercício.
Art. 6º - Os valores fixados para a despesa prevista no PPA -
Plano Plurianual em vigor, adequados para os valores atualizados, ficam retificados
na forma desta Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015.
GABINTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 02 dias do mês de dezembro de 2014.
ADAILZA ALVES DE EE CREPALDI
Prefeita Municipal
: de Sousa
ai
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do presente no placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acordo coma Lei,
S.M.doAraguaia, 02 1 42 LIS
| Edna Rodrigues Monques
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC. Nº 656/2013
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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