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norma nº 756/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE GUARDA VOLUMES EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EQUIPADO COM PORTA DETECTORA DE METAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DA São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 756/2014, 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE GUARDA-VOLUMES EM
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EQUIPADO
COM PORTA DETECTORA DE METAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O estabelecimento bancário que utiliza detector de metal em sua
porta de acesso fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de
acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança.
Art. 2º. O “guarda-volumes” a que se refere o art. 1º desta lei deverão
conter aproximadamente 50 cm (cinquenta centímetros) de profundidade, 40 cm
(quarenta centímetros) de altura e 30 cm (trinta centímetros) de largura.
Art. 3º. O uso do “guarda-volumes” deverá ser aleatório, vedada a
reserva de exclusividade de uso para correntistas da própria agência bancária.
8 1º. A utilização do serviço de “guarda-volumes”, prestado pela agência
bancária deverá ser gratuita.
8 2º. O número de guarda-volumes deverá obedecer à proporção de 1
(um) para cada 200 (duzentos) clientes do estabelecimento bancário.
Art. 4º. As agências bancárias que não possuírem “guarda-volumes”, na
data de início de vigência desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para instalar
e disponibilizar o citado equipamento aos usuários, sob pena de incorrerem em
multa administrativa.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Art. 5º. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator 4
às seguintes punições:
| - advertência, quando da primeira infração ou abuso;
IH - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada consumidor
reclamante;
Hl - multa em valor dobrado em caso de reincidência da mesma
reclamação por parte do mesmo reclamante;
IV - suspensão do Alvará de funcionamento por 06 meses após a 5º
reclamação ou reincidência;
V - cassação do Alvará de funcionamento após a 10º reclamação ou
reincidência.
Parágrafo único - As multas de que tratam os incisos Il e Ill do Art. 5º do
referido projeto serão corrigidas anualmente em 31 de dezembro pelo índice de
correção utilizado pela municipalidade.
Art. 6º. Compete ao Poder Executivo Municipal, através do competente
decreto, regulamentar a aplicação desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 24 dias do mês de novembro de 2014.
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DEC. Nº f52,
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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