| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | DISCIPLINA SOBRE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENOMINADO DE SÃO MIGUEL ARCANJO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Som Estado de Goiás ud Governo Municipal de Sa, São Miguel do Araguaia LEI Nº. 755/2014, 10 DE NOVEMBRO DE 2014. de “Disciplina sobre o Abrigo para Crianças e Adolescentes denominado de “São Miguel Arcanjo”, no Município de São Miguel do Araguaia- GO, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º- O Abrigo para Crianças e Adolescentes do Município de São Miguel do Araguaia, Goiás, aos quais for aplicada medida protetiva de acolhimento é denominado de “São Miguel Arcanjo” Art.2º- As crianças e adolescentes, em caso de abandono, destituição do poder familiar, negligência familiar, ameaça e violação dos direitos fundamentais, receberão atendimento no Abrigo nos termos da presente lei e de seus regulamentos. Art.3º- O Abrigo constituir-se-á numa alternativa de atendimento à criança e/ou adolescente, dentro dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — lei 8.069/90, e suas alterações. Art.4º- O Abrigo objetiva: |- Oferecer uma alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos; Il- Proporcionar ambiente sadio de convivência; Ill- Oportunizar condições de socialização; IV- Oferecer atendimento médico, odontológico, social moral e/ou orientações educacionais; Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 | 3977 - 7101 gabineteOprefsma.com.br www, sma,go.gov.br Estado de Goiás 4 EonemonacimiDE a SÃO MIGUEL = BP | Governo Municipal de PR ESA >A, São Miguel do Araguaia | = à profissionalização; VI- Garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do adolescente; VIl- Prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional; Mill- Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; IX- Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; X- Atendimento personalizado e em pequenos grupos; XI- Desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; XII- Não desmembramento de grupos de irmãos; XIll- Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes acolhidos; XIV- Participação na vida da comunidade local; XV- Preparação gradativa para o desligamento; XVI- Participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Art.5º - O Abrigo constitui-se numa medida de proteção provisória e excepcional utilizável como forma de transição para colocação da criança/adolescente em família substituta ou retorno à família de origem, tendo esta, condições de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação com o acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Ação Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Parágrafo único - O Abrigo por meio de sua equipe especializada realizará o acompanhamento e a adaptação da criança e/ou adolescente, com vistas à permanência temporária no recinto. Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabinete(Oprefsma.com.br www.sma.go.gov.br V- Oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola age Ed Governo Municipal de Iê >A, São Miguel do Araguaia pese Art.6º- O contingente de acolhidos no Abrigo é constituído po crianças e adolescentes do Município de São Miguel do Araguaia-GO, aos quais for aplicada medida protetiva de acolhimento provisório. $ 1º- O abrigo destina-se às crianças e adolescentes de O (zero) à 18 (dezoito) anos, (até completar 18 anos); $ 2º- O Abrigo São Miguel Arcanjo terá sua capacidade máxima para 10 (dez) acolhidos, garantindo com isso a individualização e acompanhamento da vida cotidiana de cada um. $ 3º- O tempo de permanência no Abrigo é o estabelecido na ordem administrativa ou judicial, não podendo ultrapassar um (01) ano. Art.7º- O objetivo do amparo da criança e do adolescente é o de proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade. Art. 8º- Caberá ao Município se São Miguel do Araguaia através de seus órgãos, acompanhar as crianças e os adolescentes acolhidos, como também o Abrigo, através de Equipe Técnica Interdisciplinar. Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante do Abrigo. Art. 10- Fica criado no ANEXO V — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da Lei Municipal nº 615/2010, os seguintes cargos: QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO | SIMBOLO 01 Diretor Geral do Abrigo Para Criança e Adolescente | CGS-3 01 Assessor Geral do Diretor do Abrigo Para Criança e | CGS - 4 Adolescente : 01 Gerente de Apoio Administrativo do Abrigo Para | Cccs-5 Criança e Adolescente 01 Gerente de Assistência e Apoio Para Criança e | cos -5 Adolescente Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 | 3977 - 7101 gabinete(Oprefsma.com.br www.sma.go.gov.br de , Estado de Goiás k Ed Governo Municipal de ' SA São Miguel do Araguaia à $ 1º- Formarão a equipe técnica dos serviços de acolhimentodggr estabelecidos pela NOB-RHSUAS (um psicólogo e um assistente social). A equipe Multifuncional do CREAS (psicólogo, assistente social, psicopedagogo) e nutricionista da saúde prestarão atendimento quinzenal ao abrigo e quando se fizer necessário. $ 2º- A pessoa para ser nomeada para o cargo de Diretor Geral do Abrigo Para Criança e Adolescente necessita possuir formação em nível superior. $ 3º. O Assessor Geral do Diretor do Abrigo Para Criança e Adolescente, o Gerente de Apoio Administrativo do Abrigo Para Criança e Adolescente e o Gerente de Assistência e Apoio Para Criança e Adolescente do Abrigo, deverão atender plantão onde serão definidos pelo Diretor Geral do Abrigo. $ 4º- As funções previstas neste artigo serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 8 5º - Os cargos criados são de livre nomeação do Poder Executivo. Art.11- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento vigente em rubrica apropriada, em época oportuna, tendo o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigação de instituir dotações orçamentárias nos exercícios subsequentes para atendimento das despesas ora instituídas. Art.12- As despesas para a manutenção do Abrigo serão suportadas pelo fundo Municipal de Assistência Social. Art.13-São partes integrantes da presente Lei os seguintes anexos: | - Anexo |: Atribuições do Diretor Geral do Abrigo; Il- Anexo Il: Atribuições do cargo de Assessor Geral do Diretor do Abrigo Para Criança e Adolescente do Abrigo. Wl- Anexo Ill: Atribuições do cargo de Gerente de Apoio Administrativo do Abrigo Para Criança e Adolescente e do Gerente de Assistência e Apoio Para Criança e Adolescente. Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 LA São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabineteOprefsma.com.br www.sma,go.gov.br Re, Estado de Goiás ya la RA = Rd Goveino Municipal de a DOARAGUNA , Sa São Miguel do Araguaia — Tm Art.14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação (CU revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de novembro de 2014. ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI Prefeita Municipal CERTIDÃO = Certifico e dou fé que nesta cata fixei uma cópia do presente OA, no placard desta Prefeitura Municipa! “o tugar de costume e de acordo comi. S. M. do Araguaia, JO 1) AA Edna Rodrigues Es — SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEC. Nº 658/2013 Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 q ( gabineteOprefsma.com.br www.sma.go.gov.br — : Estado de Goiás Rd Governo Municipal de -Sa, São Miguel do Araguaia ANEXO | E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR GERAL DO ABRIGO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Título do Cargo: Diretor Geral do Abrigo Para Criança e Adolescente. Nível de Formação: Ensino Superior. Descrição Sumária: Assegurar a coordenação e funcionamento das atividades do Abrigo no que tange à sua administração coordenação de pessoal e implantação de políticas sociais adequadas; Descrição Detalhada: I. Dirigir e coordenar a implantação e manutenção dos programas e políticas relacionadas ao Abrigo, de acordo com as normas vigentes e em especial, de acordo com as metas da Secretaria de Assistência Social e demais orientações específicas das políticas de proteção à criança e ao adolescente; IL. Garantir aos acolhidos todo o atendimento necessário, nas áreas sócio-educativas, assistencial, terapêutica, escolar e jurídica, fazendo-o em parceria com os setores competentes, HH. Dirigir e coordenar a organização do planejamento das atividades do estabelecimento e assegurar avaliação continuada; IV. Assegurar a comunicação e o fluxo de informações entre o estabelecimento e os demais setores competentes, Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101 q Q gabinete(Oprefsma.com.br www.sma.go.gov.br ? Se, Estado de Goiás GOVERNO ALINHA DE A, SÃO Mi Trobeihando pela digite huma Ed Governo Municipal de “Da, São Miguel do Araguaia ag E V. Dirigir e coordenar o trabalho dos atendentes sociais Qi monitorando a higiene das crianças, a qualidade no serviço nutricional e a correta aplicação de medicamentos; VI. Manter estreito relacionamento com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e também com o Conselho Tutelar; VII. Zelar pela manutenção do relacionamento dos acolhidos com familiares e no cumprimento de eventuais medidas sócio-educativas, VIII. Atender a solicitação, demandas e cronogramas estabelecidos, em sua área, pelo responsável hierárquico; IX. Ordenar despesas, X. Confeccionar a proposta orçamentária para o abrigo. XI. VINCULAÇÃO HIERÁQUICA: O ocupante do cargo está funcionalmente vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, devendo-se reportar ao imediato hierárquico, ao qual deve subordinação profissional, e perante o qual apresenta relatórios das tarefas que lhe são atribuídas. CERTIDÃO Certifico & dou fé qua nesta cata fixei uma cópia do presente, placard desta Prefeitura nicipal, no lugar de Costuma e de acordo coma Lei. db ss S.M. doAraguaia, Edna Rodrigu es Marqte: SEC. MUNICIPAL DE ADMiNIS TRAÇÃO DEC. Nº 656/2013 Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 [3977 - 7101 gabineteprefsma.com.br www.sma.go.gov.br Do! Estado de Goiás Did Governo Municipalde 2 “Da São Miguel do Araguaia ER ANEXO Il é ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR GERAL DO DIRETOR DO ABRIGO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE. GONESINO MUNICIP DE Prebehende pets gcscodo numano, Título do Cargo: Assessor Geral do Diretor do Abrigo Para Criança e Adolescente. Nível de Formação: Ensino Médio. Descrição Sumária: Auxiliar na direção, coordenação e funcionamento das atividades do Abrigo. Descrição Detalhada: b Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; H. Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desencolhimento de cada criança ou adolescente); HI. Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; Iv. Organização de fotografias e registros individuais sobe o desenvolvimento de cada criança/adolescente, de modo a preservar sua historia de vida; V. Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano, quando se mostrar necessário, e pertinente a um profissional de nível superior, deverá também participar desse acompanhamento; Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabineteOprefsma.com.br e Lo ” www.sma.go.gov.br E "| ASR pe Estado de Goiás “ ” BP | Govemo Municipal de ê “4, São Miguel do Araguaia DE | ceu aNOMUNICMALDE À | DOARAGUAIA Pesa poa dps emana mto o io MI. Apoio na preparação da criança ou adolescente para o de desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior; VII. Planejar e desenvolver em conformidade com a proposta pedagógica da unidade de abrigamento e atividades lúdicas, pedagógicas, sociais, culturais de rotinas diárias como: alimentação, higiene pessoal e ambiental, que contribuam para o desenvolvimento de competências do ser e conviver; VIII. Acompanhar a vida escolar dos abrigados. Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabineteprefsma.com.br www.sma.go.gov.br 2 Estado de Goiás ev aneis 100 1 Governo Municipal de DOARAGUAIA “a São Miguel do Araguaia e ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE GERENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO ABRIGO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DO GERENTE DE ASSISTÊNCIA E APOIO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Títulos dos Cargos: Gerente de Apoio Administrativo do Abrigo Para Criança e Adolescente e Gerente de Assistência e Apoio Para Criança e Adolescente. Nível de Formação: Ensino Médio. Descrição Sumária: Gerenciar apoiando administrativamente as necessidades do Abrigo, dando assistência e apoio à criança e ao adolescente, no funcionamento das atividades do Abrigo. Descrição Detalhada: Ê Apoio às funções dos servidores, II. Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente, preparação dos alimentos, dentre outros); HH. Cuidar dos acolhidos, inclusive no período noturno e finais de semana. CERTIDÃO E uia Certifico e dou fá que nesta dai aged res ente Anda r x paira oratelura municipal, Nº lugar en ma e de aco! comal i ues rigues Marq EA O DHINIS TRAÇÃO CEC. Nº 658/2013 Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabineteBprefsma.com.br Job www.sma.go.gov.br