norma nº 765/2015

Estado de Goias
» ON é Governo Municipal de
A
Rs,
São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 765/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER O CANCELAMENTO DE
TODOS RESÍDUOS, | PRESCRITOS,
CONSTANTES DO ANEXO DO ATIVO
REALIZÁVEL DO BALANÇO GERAL DE
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a baixa por
cancelamento dos valores inscritos na conta “despesa em responsabilidade no
demonstrativo analítico do ativo realizável ” do Balanço Geral de 2013 do Município.
conforme relação a seguir:
3.540,90
[INSS CÂMARA MUNICIPAL 65.452,30
ISSQN PAGO A MAIOR Er — ABB
DIFERENÇA TRANSFERENCIA FINANCEIRA 7.601,59
Art. 2º - Os cancelamentos descritos nos artigos anteriores serão feitos
mediante Decreto do Poder Executivo nos termos da Legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março do ano de 2015.
——
CERTIDÃO RR Sa»
Certífico e dou fé que nesta data fixei uma a :
cópia do dec sr placard| | ADAILZA ALVES DE/SOUSA CREPALDI
desta Prefeitura Municipll, no lugar de ; » zo Alves de Sousa Crepe
costume e de acordo com a Lei. Prefeita Municipal ee
5.Mdonraguaia, AZ L DI IS
= . José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
MUNICIPA 3 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
SEC MNE, Peró gabineteGprefsma.com.br
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