norma nº 766/2015

Estado de Goiás
LEI Nº. 766/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER O CANCELAMENTO DE
TODOS RESÍDUOS DO PASSIVOS,
PRESCRITOS, CONSTANTES DO ANEXO
17 DO BALANÇO GERAL DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a baixa por
cancelamento dos valores inscritos na conta “Depósitos e Consignações, Débitos de
Tesouraria e outros” constantes do “Anexo 17 — Demonstrativo da Dívida Flutuante” do
Balanço Geral de 2013 do Município, conforme relação a seguir:
DESCRIÇÃO
inss 7 g À EEEF JT
IRRF = CÂMARA MUNICIPAL
IPASNOPLA
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA BB CÂMARA MUNICIPAL
a DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO CÂMARA MUNICIPAL
06 |
IPASGO CÂMARA MUNICIPAL
IPASGO —- CÂMARA MUNICIPAL.
IPASGO BÁSICO - CÂMARA MUNICIPAL
IPASGO - CÂMARA MUNICIPAL
IPASGO - CÂMARA MUNICIPAL
IPASGO - CÂMARA MUNICIPAL
IRRF - CÂMARA MUNICIPAL
| 12 | IPASGOBÁSICO
| 14 | CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - CEF
08
09
10
3.249,71
43220
80.357,96
ET ERR
DIFERENÇA EXTRATO BANCÁRIO CÂMARA MUNICIPAL 0.22
RENDIMENTO APLICAÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL 801.
[03 | REPASSE DUODÉCIMO - CÂMARA MUNICIPAL
SALDO BANCÁRIO A REGULARIZAR CÂMARA
MUNICIPAL
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (82) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Governo Municipal de —] Es Migu é
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Estado de Goiás
GOVERNO MUNICIPAL EM
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Art. 2º - Os cancelamentos descritos nos artigos anteriores serão feitos
mediante Decreto do Poder Executivo nos termos da Legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março do ano de 2015.
LA
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta v'ata fixei uma
cópia do petnito o o placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
RE os RNÇOR coma Lei.
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