norma nº 767/2015

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Estado de Goiás E i PER * ,
Governo Municipal de NO BOARAGURIA
São Miguel do Araguaia fm po
LEI Nº. 767/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
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“ALTERA O ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº750/2014 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS. fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 750/2014. de 26 de
setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º - Fica previsto o percentual mínimo de 10% (dez
por cento) de cargos em comissão que serão preenchidos
por servidores efetivos, a ser aplicado sobre a quantidade
de cargos em comissão que vierem a ser preenchidos.”
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março do ano de 2015.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé nesta ata fixei uma
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ADALZARI DÉ SOUSA CREPALDI 'asta Prefeitura Municipal, no lugar de
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astume e de acordo coma Lei,
Adoiiza Alves de Sousa Crepaid refeita Municipal «M. do Araguaia,
PREFEITA MUNICIPAL
Lina Rodrigues rques
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000-0. muniCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 DEC. Nº 856/2013
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