norma nº 769/2015

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LEI Nº. 769/2015, 27 DE MARÇO DE 2015.
"ALTERA O $ 3º, DO ART. 7%; A ALÍNEA
"Cr", DO INC. 1, DO ART. 10; E A ALÍNEA
"B", DO INC. IH, DO ART. 48 DA LEI
MUNICIPAL Nº 716/2013, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE REFORMULA O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o $ 3º, do art. 7º; a alínea "c”, do inc. |, do art. 10: e a alínea
"b”, do inc. II, do art. 48, da Lei Municipal nº 716/2013, de 04 de dezembro de 2013, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 7º o
$ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela
e responsabilidade devidamente comprovada com o termo de tutela,
desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação."
"Art. 10...
c) equiparado a filho — termo de tutela ou em se tratando de
enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do
dependente, observado o disposto no $ 3º do art. 7º desta Lei;"
"Art. 48...
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São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 A
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b) menor tutelado, não emancipado, até 21 (vinte e um) anos
de idade;"
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de março de 2015.
ADAILZA ALVES X SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
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SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA oo!
DATA: 32.) 03/1S
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RETÁRIO
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