norma nº 770/2015

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SA São Miguel do Araguaia
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LEI Nº. 770/2015, 27 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer alterações na
LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a Unidade dos
Bombeiros Militar- FEMBOM.
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DOS BOMBEIROS MILITAR-
FEMBOM
06.182.0031.1.243 — 4.4.90.51 - OBRAS E ENSTALAÇÕES — R$ 410.793,39
(quatrocentos e dez mil e setecentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicada a anulação
de saldo parcial ou total das seguintes rubricas:
MANUTENÇÃO SEC. ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.1417.2.005 — 3.3.90.39 - R$ 200.000,00
PAG. PARCELAMENTO DÍVIDA “PRODURB”
28.843.1305.9.027 — 4.6.90.71 — R$ 90.000,00
MANUTENÇÃO AGÊNCIA TRANSPORTE
26.606.0039.2.102 — 3.3.90.30 — R$ 120.793,39
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de março de 2015.
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| CERTIDAO :
certifico e dou fé que nesta data fixei uma
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SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA testa Prjoriãa Municipal, no lugar de
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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