norma nº 772/2015

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Estado de Goiás
-P| Govemo Municipal de
=> São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 772/2015, 27 DE MARÇO DE 2015.
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
INCISO 1, DO ARTIGO 52, DA LEI N.º 510,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS [) DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal. APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do inciso |, do artigo 52, da Lei n.º 510, de 30 de
dezembro de 2006, Plano Diretor, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único- Para fins de regularização da metragem dos desdobros dos
loteamentos anteriores à 10 de abril de 2014, aplica-se a lei federal 6766/79. Em relação aos
lotes já registrados em tamanhos inferiores ao previsto na Lei 6766/79, fica consolidado esta
situação, assegurando o registro das futuras alienações.
Ant. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de março de 2015.
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ADAILZA ALVES SOÚSA CREPALDI sta Profeitura Municipal, no lugar de
Prefeita Municipal | .M doprguaia, Sp dols
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JNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC, Nº 058/2013
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