norma nº 773/2015

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:s LEI Nº. 773/2015, 27 DE MARÇO DE 2015. «e
CRIA CARGOS E ALTERA
QUANTITATIVO NO QUADRO DE
PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL 128/93 DE 11 DE
OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no anexo |, do quadro de provimento efetivo do
município de São Miguel do Araguaia, da Lei Municipal 128/93, junto à Secretaria
Municipal de Saúde, os seguintes cargos:
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
CARGO QUANTITATIVO
Nutricionista 01
Educador Físico 02
Art. 2º Fica criado no anexo |, do quadro de provimento efetivo do
município de São Miguel do Araguaia, da Lei Municipal 128/93, junto à Agencia
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos o seguinte cargo:
GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL
CARGO QUANTITATIVO
Fiscal do Meio Ambiente 02
Art. 3º. Fica criado no Anexo Il da Lei Municipal nº 128/93, a descrição
dos referidos cargos, sendo:
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 13977 - 7101
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DESCRIÇÃO DE CARGO Za
CARGO: FISCAL DO MEIO AMBIENTE TABELA 5
GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
- Vistoriar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras com finalidade de
emissão e controle dos Alvarás de Localização e Funcionamento. Auxiliar as demais
Secretarias fazendo a interface das atividades dessas e seus os aspectos
ambientais. Fazer vistorias e emitir pareceres para definir as autorizações de abate,
substituição ou poda de árvores quando solicitados. Auxiliar no controle e
monitoramento das operações das ETA'S, ETE'S e Aterro Sanitário.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- 2º grau completo;
- Conhecimento básico da legislação ambiental; conhecimento básico de tratamento
de água e operação e monitoramento de Aterro Sanitário, aptidão para comunicação
com o público, conhecimento básico em informática para o nível de usuário
(Windows e seus aplicativos); Conhecimento básico de licenciamento ambiental,
conhecimento das estruturas administrativas dos Órgãos Ambientais no âmbito
Federal, Estadual e Municipal.
Art. 4º - Fica alterado o anexo | — Quadro de Pessoal Efetivo, do Grupo
Operacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo Agente de Combate de
Endemias passando-o para 20 vagas.
Art. 5º - Fica alterado o anexo | - Quadro de Pessoal Efetivo, do Grupo
Operacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo Assistente Social passando-o
para 03 vagas.
Art. 6º - Fica alterado o anexo | — Quadro de Pessoal Efetivo, do Grupo
Operacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo Cirurgião Dentista — Clinico
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Sa, São Miguel do Araguaia
0 Geral passando-o para 07 vagas,
Art. 7º - Fica alterado o anexo | — Quadro de Pessoal Efetivo, do Grupo
Operacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo Enfermeiro passando-o para
18 vagas,
Art. 8º - Fica alterado o anexo | — Quadro de Pessoal Efetivo, do Grupo
Operacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo Fisioterapeuta passando-o
para 06 vagas,
Art. 9º - Fica alterado o anexo | - Quadro de Pessoal Efetivo, do Grupo
Operacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo Médico Clinico Geral
passando-o para 1fvagas,
Art. 10 - Fica alterado o anexo | —- Quadro de Pessoal Efetivo, do Grupo
Operacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo Técnico em Enfermagem
passando-o para 53 vagas,
Art. 11 - Os cargos criados por esta lei terão jornada de trabalho semanal
correspondente a 40 horas semanais.
Art. 12 — Fica criado a tabela 18-S no anexo Ill da Lei Municipal nº
128/93, para jornada semanal de 40 horas, grupo ocupacional saúde, sendo:
* TABELA 18-S
B [5 D E
1.034,28 1.054,96 1.076,05 1.097,57
1.175,48 1.198,98 1.222,95 1.247,40
[| 133596 | 1.362,67 1.389,92 1.417,71
| 1.518,36 |
Art. 13 - Os cargos ora criados reger-se-ão pelo regime estatutário do
servidor público civil do município de São Miguel do Araguaia - GO.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (82) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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*D*, São Miguel do Araguaia E =:
pd Art. 14 — Fica alterada a tabela do cargo efetivo de Mantenedor Geral ÁCN
constante da lei municipal 128/93, passando-o para a Tabela 6.
Art. 15 — Fica alterada a tabela do cargo efetivo de Agente de Combate a
Endemias e Agente Comunitário de Saúde, constante da lei municipal 128/93,
passando-o para a Tabela 18-S, em atendimento à Lei Federal 12.994 de 17 de
junho de 2014, reiniciando a contagem da progressão horizontal em I-A, a partir
desta data, em razão do Piso Salarial dos agentes.
Art. 16 - As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que
se refere o art. 1º ocorrerão por conta de dotação constante na Lei Orçamentária do
Município.
Art. 17 — Fica revogada a lei municipal nº 740/2014, de 10 de junho de
2014.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de março do ano de 2015.
ADAILZA vês DE sóUsA CREPALDI
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que asia data fixel uma
cópia do presente tra o placard
desta Profeitur
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2e
S.M.doA
ugar de
Ze 103 ds
Edna Rodrigues Marques
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC, Nº 659/2013
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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