norma nº 2/2015

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO 002/2015 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 27 DE MAIO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS
CONSTAS DA PREFEITURA DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA - GO -
EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Câmara Municipal, 24-12 faeér
Considerando o Parecer do tribunal Pleno nº 158/2014, autos nº 08382/13
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Considerando o Parecer da Comissão de Orçamento de Finanças.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica e no Regimento
Intemo, APROVA e a MESA DIRETORA promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica REJEITADAS as contas da Prefeitura de São Miguel do
Araguaia — GO., referente ao exercício financeiro de 2012, constantes no Parecer do tribunal Pleno nº
158/2014, autos nº 08382/13 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMIGO.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 27
dias do mês de maio de 2015.
Campos Vieira de Santana
ns == Da
Tel: (62) 3364 - 1344 (a 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 ç São Miguel do Araguala - Go
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