norma nº 780/2015

- del k Estado de Goiás
a. Governo Municipal de
SA São Miguel do Araguaia
LEI N.º 780 /2015 - DE 04 DE MAIO DE 2015.
CENSO Aa 2
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer alterações na LDO,
PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a Agência do Meio Ambiente:
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO- CONVALC
18.541.0034.2.302 — 3.3.90.41 — R$ 50.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicada a anulação de
saldo parcial ou total da seguinte rubrica:
PAG. PARCELAMENTO DÍVIDA- PRODURB
28.843.1305.9.027 — 4.6.90.71 — R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 04 dias do mês de maio de 2015.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIDÃO
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acordo coma Lei,
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