norma nº 779/2015

p Da! é Estado do Goiás
Is “SP | Governo Municipal de
“Sa são Miguel do Araguaia
LEI N.º 779 /2015 - DE 04 DE MAIO DE 2015.
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI Nº 743/2014,
DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DO EXERCÍCO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 19 da Lei nº 743/2014, de 30 de junho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 19- O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
aumentar a remuneração de servidores, corrigir a remuneração de servidores e
agentes políticos, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público
ou caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF
(art.169, $ 1º, II da Constituição Federal).”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias do mês de maio de 2015.
CERTIDÃO
Cerffico e dou fé qua nesta data fixei uma AA -
cópia do presente. LOM: ar lá ADA Anko SA CREPALDI
desta Prefeitura Municipal, no lugar de PREFEITA MUNICIPAL
costume e de acordo coma Li o
S.M.do OITO us
Av.Vosé Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
o Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
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