norma nº 776/2015

Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 776/2015, 17 DE ABRIL DE 2015.
"ALTERA O ART. 36, 66 E INCLUI CARGOS NO
ANEXO IV E X DA LEI MUNICIPAL Nº 615/2010,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art. 36 e 66 da Lei Municipal nº 615/2010, de 31 de dezembro
de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 — (...).
Elisa):
(es)y
VIL. Núcleo de Controle de Vetores (NCV):
a) Direção;
b) Supervisão. "
VIH. Conselho Municipal de Saúde:
Secretaria Executiva. ”
Art. 66 — (...).
1 Gabinete do Prefeito - Anexo I;
1. Secretaria Municipal de Administração — Anexo II;
HI. Secretaria Municipal de Finanças — Anexo IH;
IV. Secretaria Municipal da Saúde — Anexo IV;
V. Secretaria Municipal da Ação Social - Anexo V;
VI. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos — Anexo VI;
Vil. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer — Anexo VII;
VII. Secretaria Municipal de Turismo e Eventos — Anexo VII;
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (82) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteprefsma.com.br
RE sem cos
Estado de Goiás
; + NBP | Governo Municipal de
a são Miguel do Araguaia
IX. Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio-
Anexo IX.” =
Art. 2º. Fica incluído no ANEXO IV da Lei Municipal nº 615/2010, de 31 de
dezembro de 2010, os seguintes cargos:
ANEXO IV
SECRETARIA MUNICIPAL | DE SAUDE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO | SÍMBOLO
CARGO
o Diretor do Núcleo de CGs-3
Controle de Vetores
02 Supervisor do Núcleo de cCGs-4
Controle de Vetores
Secretário Executivo do CD-1
o Conselho Municipal de
Saúde
Art. 3º. Fica incluído no ANEXO X da Lei Municipal nº 615/2010, de 31 de
dezembro de 2010, os seguintes cargos:
ANEXO X
SUBSÍDIO E REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DOS OCUPANTES
DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGO VENCIMENTOS
Diretor do Núcleo de RS. 1.550,00
Controle de Vetores
cGs-3
Supervisor do Núcleo de RS. 1.250,00
Controle de Vetores
Secretário Executivo do RS 795,00
Conselho Municipal de
Saúde
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINTE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 dias do mês de abril d CERTIDÃO
Certifico e dou fé nesta data fixei uma
cópia do cria: rr placard
rar beer desta Prefeitura Municipal, no lugar de
dibidos EPAL opina comaLei.
Prefeita Municipal M. doAraguaia,
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-00dna Rodrighzs Marques
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 47101 a ADA