| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1972 |
| Date | 1972-05-08 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À CONFERÊNCIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DA PARÓQUIA ECLESIÁSTICO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, A ÁREA DE 4.84 HEC., LOCALIZADADA NO LOTIAMENTO, RIOSINHO, SÃO DOMINGOS E RIBEIRÃO DA MATA. |
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e Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI NR. 079/72 - 08 de maio le 1.972 Autoriza doação e dá outras providencias. A CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA, Estado de Goiás, DECRETA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Conferência de São Framcisco de Assis, da Paróquia Ecle- sjástica de São Miguel do Araguaia, a área de 4,84 hec., locali zada no Loteamento Riosinho, São Domingos e Ribeirao da Mata. Art. 2º - As despesas com escrituras ocorre - rão por conta da donatária, Art. 32 - Esta 1ei entrará em vigor nesta da- ta, revogadas as disposições em 'contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel/ do Araguaia, aos 08 de maio de 1.972. Raimundo de Foria - refeito Municipal Ea MY “ 'cióyís Ferreira da Costa - Sec. de Adm. Rios Ds ds) O).