norma nº 792/2015

) Estado de Goiás ES
, Governo Municipal de coa DOARAGUAA
São Miguel do Araguaia pesso
LEI Nº. 792/2015, 08 DE JULHO DE 2015.
xx
"FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
ASSESSOR ESPECIAL E CHEFE DE
SERVIÇOS GERAIS CONTIDOS NA
RESOLUÇÃO 004/2015 DA CÂMARA
MUNICPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de São Miguel dc Araguaia, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei
Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os vencimentos do Chefe de Serviços Gerais e
Assessor Especial fixados nos seguintes valores mensais:
| —- R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o vencimento do Chefe de
Serviços Gerais;
Il - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o vencimento do Assessor
Especial.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura
existentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de julho de 2015.
ADAILZA ALVES SOUSA CREPALDI.. js bela caia f)
a
Prefeita Municipal |
pia do presefit
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. - 7659)
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 71D0 / 3977 - 7101
gabineteQprefsma.com.br 3. M. do Ars
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