norma nº 791/2015

MERECER DE
y ) Estado de Goiás
+ NF | Govemo Municipal de
Bar São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 791/2015, 08 DE JULHO DE 2015. <p
Feates per treat moi
metes e
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adquirir área localizada no Centro de
propriedade do senhor Antônio Pereira de
Souza e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de
terras, equivalente a 306,25 m? (trezentos e seis vírgula vinte e cinco metros
quadrados), de propriedade do Senhor Antônio Pereira de Souza, com as seguintes
especificações:
Memorial descritivo da área a ser adquirida: Inicia-se no vértice
denominado M7 (N=8.532.962.597, E=590.443.904), em limites
com a ÁREA DO LAGO; Daí segue confrontando pelo fundo com a
ÁREA DO LAGO, com azimute e distância de 147º27'06"- 16.84m,
até o vértice M8(N=8.532.948.399; E=590.452.966); Daí segue
confrontando com o REMANESCENTE DESTA ÁREA, com
azimute e distância de 257º28'59"-31.85m, até o vértice M9
(N=8.532.941.495;, E=590.421.869); Deste segue confrontando
com a ÁREA DO LAGO, com azimute e distância de 53º02'42”-
30.00m, até o início desta descrição, no vértice M7, registrado
como parte da matrícula 2.434.
Parágrafo único - O memorial descritivo, o mapa, o Decreto de
Nomeação da Comissão de Avaliação do terreno segue em anexo.
Art. 2º - O preço a ser pago pela compra do terreno acima descrito
é de até R$ 21.437,50 (vinte e um mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta
centavos), a ser pago até o dia 30 de junho de 2015. Este valor foi estabelecido pela
Comissão de Avaliação instituída pelo Decreto nº 476/2015.
Art. 3º - As despesas com a escrituração do imóvel correrão por
conta do Município.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 ] 8
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (82) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 4 x Le
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f é fel é Estado de Goiás
| + FP | Governo Municipal de
“Sa São Miguel do Araguaia
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de julho de 2015.
e AR.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALD
Prefeita Municipal
Certifico e dou «/í.
Cópia do pres
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