norma nº 788/2015

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Ed Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº 788/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO
INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual ao subsídio dos Secretários Municipais, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 11,75%
(onze vírgula setenta e cinco por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre
janeiro de 2013 a dezembro de 2014, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA/IBGE.
Parágrafo único — O percentual total descrito no caput deste artigo é resultante dos
percentuais inflacionários oficiais dos seguintes anos:
I- Ano de 2013 em 5,91%
H — Ano de 2014 em 5,84%
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes
no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP; 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 há
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Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2015.
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