norma nº 3/2015

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO 003/2015 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 19 DE AGOSTO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONSTAS DA
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO —
EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica e no Regimento
Interno, APROVA e a MESA DIRETORA promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica aprovada as contas da Prefeitura de São Miguel do Araguaia
- GO, referente ao exercício financeiro de 2009, constantes no Parecer do tribunal Pleno nº
481/2011, autos nº 09170/10 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos
19 dias do mês de agosto de 2015.
f
idade SGA de Santana
Presidente
dm da Silva
1º - Secretário
i | Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
| cópia do presente no placar da Câmara
Municipal, no local de costume, de acordo
com o Art. 91 ca Lei Orgânica e no site
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br.
Câmara Municipal, 222 1 ZE 12011
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguala - Go
www .saomigueldoaraguala.go.leg.br
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