norma nº 5/2015

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO 005/2015 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 19 DE AGOSTO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONSTAS DA
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO —
EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica e no Regimento
Intemo, APROVA e a MESA DIRETORA promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica APROVADA as contas da Prefeitura de São Miguel do
Araguaia — GO, referente ao exercício financeiro de 2011, constantes no Parecer do tribunal Pleno
nº 508/2012, autos nº 07940/12 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás —
TCM/GO.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos
19 dias do mês de agosto de 2015.
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Presidente
usa
º - Secretário
Certífico o dou fé que nesta data afixei uma
cópia do presente no placar da Câmara
Municipal, no local de costume, de acordo
com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br.
Câmara Municipal,
A
va 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
Fax: (62) 3364 - 1263
www .saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretaria&gmail.com