norma nº 794/2015

Estado de Goiás isonomia
SÃO MIGUEL
lo Governo Municipal de BO ARAGUAIA
4 São Miguel do Araguaia a
LEI Nº. 794/2015, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. a
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO VENCIMENTO
DO ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o vencimento do Analista de Controle Interno da
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia para R$ 4.470,00 (quatro mil e quatrocentos e
setenta reais).
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica
fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de setembro de 2015.
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EG. MUNICIPAL DE Aa . osé Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
ei en São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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