norma nº 795/2015

Estado de Goiás enero aee
Governo Municipal de DOARAGURIA , '
São Miguel do Araguaia nã dae
LEI Nº 795/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 751, DE
17 DE SETEMBRO DE 2014 —- AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS À UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE GOIÁS — UEG, NA FORMA ESPECÍFICA
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V, do artigo 4º, da lei n.º 715, de 17 de setembro de 2014
— Autoriza a desafetação e a doação de áreas públicas à Universidade Estadual de Goiás —
UEG, passa a vigorar com a seguinte redação:
V — A donatária se obriga a iniciar as obras de construção do
Campus Universitário da UEG de São Miguel do Araguaia, bem
ainda a concluí-las, no período compreendido entre 1º de janeiro de
2016 e 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º - O artigo 5º. da Lei n.º715, de 17 de setembro de 2014 — Autoriza a
desafetação e a doação de áreas públicas à Universidade Estadual de Goiás — UEG, passa a
vigorar com a seguinte redação:
. «
Art. 5º - O inadimplemento pela donatária do estabelecido na
presente Lei, determinará a reversão dos imóveis ao patrimônio
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 E Ash
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 g
gabinete(Dprefsma.com.br E
www.sma.go.gov.br .
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
municipal,
interpelação judicial.
independentemente de
GOVERNO MUNICIPAL DE
+
Trabalhando peia diascade huma
qualquer notificação ou
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2015.
N
E Sagas o É ao
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
gar de
do co
vala, 0% 10 1:05
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Oprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br